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Os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm dez meses para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, periodicamente, alertando os eleitores e as eleitoras para que não deixem para a última hora para resolver pendências com a Justiça Eleitoral, a fim de que possam exercer o direito de voto no próximo ano. O cadastro de eleitores é fechado somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores aptos a votar. Por esse motivo, a legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997). Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal). O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Três policiais militares apontados pelo Ministério Público estadual como os executores de um crime de homicídio qualificado praticado na cidade de Piatã serão julgados pelo Tribunal do Júri após a Justiça acolher integralmente os pedidos apresentados em alegações finais pelo MP. Os pedidos foram acolhidos pelo Juízo da comarca na quarta-feira, dia 12. Além dos policiais, a Justiça pronunciou outras duas pessoas.Segundo as investigações, dois civis teriam contratado e pago os policiais para cometerem o crime. A fase ostensiva das investigações foi deflagrada em outubro de 2022 por força-tarefa da Polícia Civil da Bahia, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP (Gaeco), quando foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra os investigados.Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público, mediante atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e da Promotoria de Justiça de Piatã, promoveu a ação penal. Além de acolher os pedidos do MP e submeter os envolvidos no crime a Júri no final da primeira fase do procedimento, o Juízo da comarca de Piatã decidiu que os militares deverão permanecer presos até o julgamento.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o proprietário de uma Fazenda, recomponha a área degradada apontada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de dos Recursos Hídricos (Ibama) na propriedade, no município de Tremedal, no prazo de 90 dias. Conforme consta na ação ajuizada pelo MP, no dia 9 de setembro de 2013, fiscais do Ibama constataram o desmatamento de 48,10 hectares de vegetação nativa, floresta estacional decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente. ‘A madeira nativa foi transformada em carvão vegetal, com a utilização de 22 fornos, igualmente sem autorização do órgão ambiental competente. No local, foram encontradas e apreendidas cinco motosserras’, destacou a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora da ação. A Justica determinou ainda que, no prazo de 60 dias, o proprietário da Fazenda,efetue a declaração de existência de ivo ambiental da Fazenda São José, no sistema do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), para fins de obtenção de termo de compromisso com o órgão ambiental, com discriminação das ações planejadas para reparação do dano ambiental.

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Marcus Presídio e Francisco de Souza Andrade Netto, e a Procuradora-Chefe do Ministério Público da Bahia (MPE), Norma Cavalcanti, e também o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade istrativa, Frank Ferrari, se reuniram nesta segunda-feira (08/05) para discutir ações conjuntas de orientação dos gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos. O objetivo da reunião foi analisar a possibilidade de se elaborar um documento com recomendações sobre os gastos, de modo a preservar o interesse público – evitando-se gastos abusivos ou irrazoáveis – sem perder de vista os interesses econômicos e culturais legítimos da população. O interesse é, sobretudo, orientar os gestores e prevenir eventuais irregularidades. O promotor Frank Ferrari observou que é necessário orientar os gestores para que as decisões de gastos com os festejos levem em conta a saúde econômico-financeira dos municípios, e que os valores sejam detalhados e justificados – e que haja ampla transparência sobre os custos das contratações públicas em todas as suas fases. “Com a colaboração de todos, é possível conciliar a realização dos festejos com uma gestão responsável dos recursos públicos. É essa a intenção das instituições aqui representadas e, hoje, sinto que avançamos – e seguiremos avançando – rumo a esse ideal de gestão pública e de sua fiscalização”, disse Frank Ferrari. Da reunião, nesta segunda-feira, no gabinete da presidência do TCM, participaram também a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Aline Rego; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Camila Luz; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques; a promotora de justiça, Rita Tourinho; e o chefe de gabinete do TCM, Danilo Estrela.

O advogado Adailton Ferreira Porto Sobrinho, assessor jurídico do município de Livramento de Nossa Senhora, acusa um policial militar -  cuja identidade não foi revelada -  lotado na sede da 46ª CIPM, de tê-lo agredido fisicamente  na noite de domingo (21), na sede daquela companhia, quando este acompanhava um cliente que teve o carro Ford KA, de cor prata, atingido pela viatura da Polícia Militar.  O advogado alega ter recebido um soco no olho, e ter a carteira da OAB jogada ao chão pelo policial militar, que em seguida apontou a arma para seu corpo, e, segundo ele, mandando-lhe "correr sem olhar para trás", além de ser ofendido verbalmente. Na tarde de terça-feira (23), o comandante da 46ª CIPM de Livramento de Nossa Senhora, Major Raimundo Nonato concedeu  entrevista coletiva para comentar sobre o assunto. "É preciso esclarecer que existiram duas ocorrências distintas. Fui à delegacia e em uma das ocorrências um dos nossos policiais figurava como vítima. Na ocorrência está registrado que houve desacato ao servidor público, no exercício de sua função, um indivíduo foi então conduzido a delegacia. Na outra ocorrência, um advogado alega ser agredido por alguém que ele acredita ter sido um policial militar, mas ele não sabe quem é esse alguém, ele disse apenas que a pessoa estava a paisana, que ele acredita ser um policial por ter vindo até ele da direção do comando e que o agrediu, mas disse não saber o nome e se sequer é um policial militar. É por isso que é leviano, da parte de qualquer pessoa, estar emitindo qualquer opinião sobre este fato. O que nós temos na verdade são versões, e por enquanto não podemos chegar a um juízo de valor, por isso, tanto delegacia, quanto no comando, estão fazendo os procedimentos legais quanto ao caso, um inquérito já foi instaurado e aqui no comando vamos apurar em sindicância para tentar identificar a autoria do autor", disse o comandante.

O governo decidiu não editar novo indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a suspensão parcial da medida determinada em liminar pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso só será levado ao plenário após o recesso do Judiciário, em fevereiro. Em nota, o Ministério da Justiça informou hoje (29) que o vai obedecer a decisão da ministra, mas aguarda que o Supremo “possa decidir o mais breve possível sobre o tema”. Cármen Lúcia suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Na nota divulgada nesta sexta-feira, o ministério critica a suspensão de parte do decreto e afirma que “o indulto é tradição humanitária praticada todos os anos” e que a decisão da ministra Cármen Lúcia “impede que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam se beneficiar do indulto”.

O Ministério Público estadual recomendou aos representantes das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo que, em dez dias, prestem informações sobre o cumprimento das metas de qualidade dos serviços de voz e dados oferecidos aos usuários no município de Livramento de Nossa Senhora. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, autor da recomendação, as operadoras devem comunicar as medidas já adotadas neste ano e as previstas para serem implementadas quanto à melhoria dos serviços prestados na cidade. O MP recomendou ainda ao representante da Vivo que, no mesmo prazo, esclareça à população o que causou, em outubro deste ano, as constantes quedas em seu sinal e adote providências urgentes para regularizar os serviços de voz e dados prestados aos usuários locais, bem como proponha medidas compensatórias para os clientes prejudicados. “Durante o mês de outubro, a Vivo apresentou constantes falhas em seu sinal na cidade, deixando milhares de clientes sem efetuar e atender ligações e sem usar dados móveis”, destacou Millen Castro. Ele recomendou ainda à população que, para aferição da satisfação dos usuários, participe da pesquisa realizada pelo MP, entregando formulário na Promotoria de Justiça ou remetendo pelo email [email protected], relatando eventuais falhas nos serviços das operadoras de celular.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (09) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação. O autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), argumenta que a legislação não protege a mulher da violação de sua intimidade, que se dá, especialmente, sob a forma de divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento. A relatora na CDH, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a importância de tipificar de maneira explícita a violenta conduta caracterizada pela “vingança pornográfica”, porém propôs alterações ao texto original a fim de garantir a máxima proteção à vítima com a mínima mudança na lei. Gleisi também propôs aumento da pena, argumentando que aquela prevista no projeto é demasiadamente leve. Em seu substitutivo a pena para esse crime a de três meses a um ano de reclusão e multa - conforme o projeto original - para seis meses a dois anos de reclusão e multa.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou "ilegal" e "abusiva" a decisão do juiz Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Lava Jato na primeira instância, de bloquear R$ 606 mil das contas bancárias do petista, além de determinar o sequestro e arresto de três apartamentos, um terreno e dois carros. Em nota, assinada pelos advogados Cristiano Martins e Valeska Martins, a defesa disse que vai recorrer da decisão. "Somente a prova efetiva de risco de dilapidação patrimonial poderia justificar a medida cautelar patrimonial. O Ministério Público Federal não fez essa prova, mas o juízo aceitou o pedido mais uma vez recorrendo a mera cogitação", diz trecho do comunicado. A defesa do ex-presidente ainda fez críticas a Moro, que para os advogados, manteve o pedido e a decisão sob sigilo. "A decisão é de 14/07, mas foi mantida em sigilo, sem a possibilidade de o pela defesa — que somente dela tomou conhecimento por meio da imprensa, que mais uma vez teve o com primazia às decisões daquele juízo. A iniciativa partiu do Ministério Público Federal em 04/10/2016 e somente agora foi analisada. Desde então, o processo também foi mantido em sigilo. A defesa irá impugnar a decisão", disseram os advogados. O bloqueio, de acordo com os advogados de ex-presidente, prejudicará a subsistência de Lula e da família dele. "É mais uma arbitrariedade dentre tantas outras já cometidas pelo mesmo juízo contra o ex-presidente Lula".Em nota, o PT considerou a decisão de Moro "mesquinha" e que trata-se de uma "vingança" conta um inocente. "Depois de condenar o ex-presidente Lula sem provas, de propagar mentiras e contradizer sua própria sentença, o juiz Sérgio Moro decidiu agora vinga-se de um inocente. Ao bloquear os bens de Lula, Moro decretou uma pena de asfixia econômica que priva o ex-presidente de sua casa, dos meios para subsistir e até para se defender das falsas acusações", afirmou o PT.

Em audiência pública, o Supremo Tribunal Federal (STF)  discute, a partir desta sexta-feira (02), dispositivos do Marco Civil da Internet. Em dois dias de debates, entre os assuntos, está a possível interrupção do funcionamento do WhatsApp aqui no Brasil por causa de decisões judiciais. A principal polêmica é o sistema de criptografia do programa, que permite que somente os envolvidos na conversa possam ter o ao conteúdo das mensagens trocadas. Uma das hipóteses levantada por membros do Ministério Público é que o aplicativo estaria sendo usado como ferramenta para cometer crimes. O maior ime é a dificuldade de interceptação das conversas. A posição da WhatsApp Inc, empresa responsável pelo aplicativo, é que não existem meios de ar dados, já que a criptografia acontece de ponta a ponta. De acordo com o Ministério Público, esse é um claro desrespeito ao artigo 11 do Marco Civil, que prevê que as empresas devem fornecer dados, quando solicitados, que possam contribuir com a verificação do cumprimento das leis brasileiras, e que o próprio Marco Civil já prevê, no artigo 12 a punição em casos de descumprimentos, que seria a suspensão temporária ou permanente das atividades.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, com duas emendas, o Projeto de Lei 7001/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que obriga estabelecimentos comerciais, como supermercados, a informarem os preços dos produtos também em braile – sistema de leitura para cegos.  Pelo texto, o fornecedor deverá informar, em etiquetas em braile, o valor total e o valor por unidade do produto ofertado. Relator no colegiado, o deputado Aureo (SD-RJ) concordou com os argumentos do autor e considerou que o projeto é um avanço por “estender direitos básicos do consumidor às pessoas com deficiência visual”. “É nosso dever, como representantes de todo o povo, incluir essa significativa parcela de consumidores na esfera de proteção legal dos direitos consumeristas”, disse Aureo. O relator, entretanto, propôs duas emendas. A primeira isenta as microempresas da obrigação de informar os preços em braile. “O motivo reside no fato de que um número muito grande de pequenos negócios em todo o País, que já vivem ‘na corda bamba’, talvez não tenham condições técnicas e financeiras de implantar a nova medida”, argumentou o relator. A segunda emenda estabelece que, em caso de descumprimento da obrigação, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pelo texto original, o descumprimento da medida sujeitaria o responsável a pagamento de multa. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), no Rio de Janeiro (RJ), apresentou nova denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro contra o ex-governador Sérgio Cabral, por meio da Força Tarefa da Lava Jato. Também foram denunciados a primeira mulher de Cabral, Susana Neves, o dono e o contador da FW Engenharia, Flávio Werneck e Alberto Conde. Em nota, o MPF informou que os episódios de lavagem relatados na denúncia se referem ao uso da empresa Survey Mar e Serviços, ligada a Flávio Werneck, para dar aparência lícita ao pagamento de R$ 1,7 milhão em propina, no âmbito do esquema montado pelo ex-governador. Segundo a denúncia, a nona apresentada contra Cabral no Rio de Janeiro, os pagamentos feitos pela Survey ocorreram em função de benefícios recebidos pela FW Engenharia, de propriedade de Werneck, em contratos com o governo do Estado do Rio de Janeiro, durante a gestão de Cabral. O Ministério Público Federal sustenta, na denuncia, que o responsável pela operacionalização dos pagamentos era Alberto Conde, contador da FW Engenharia. Para vablizar o esquema de propina, a empresa Survey foi registrada em nome de sua filha e de um ex-funcionário seu, tendo como atividade principal o reparo e a manutenção de computadores. No entanto, o próprio denunciado informou que os proprietários, declarados como donos da empresa, não tinham qualquer relação com a atividade econômica supostamente exercida ou ingerência sobre os pagamentos efetuados pela mesma.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra. Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.

Na terça-feira (09), os deputados encerraram a votação dos destaques do texto-base da reforma da Previdência. A mudança aceita pelos parlamentares manteve a competência da Justiça Estadual para julgar acidentes de trabalho e aposentadorias por invalidez, o que seria alterado pelo parecer do relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA). Segundo informações do Portal Brasil, com a votação dos destaques, ficou mantida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres arem a aposentadoria. Também será preciso 25 anos de contribuição para obter o benefício. Agora, a reforma precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, em dois turnos, com pelo menos 308 votos. Os parlamentares também rejeitaram o destaque que buscava eliminar a regra de cálculo da aposentadoria. Esse destaque, que ou por avaliação dos deputados, eliminaria a regra que determina que o benefício será equivalente a 70% da média do salário de contribuição para os trabalhadores que completarem 25 anos na ativa. A comissão especial da Câmara também rejeitou, por 22 votos a favor e 14 contrários, um destaque do PSB que retirava a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios. Essa integralidade dava aos servidores que se aposentam o direito ao mesmo salário de quando estavam na ativa.

Eduardo Cunha (PMDB-RJ),  ex-deputado e ex-presidente da Câmara,  preso na Operação Lava Jato, será transferido para uma penitenciária comum. Cunha está detido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba há quase dois meses  e a  ordem é do juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância. Agora, ele deve se juntar ao ex-ministro José Dirceu, ao ex-deputado André Vargas, ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e outros presos da Lava Jato que estão no Complexo Médico Penal, em Pinhais (região metropolitana de Curitiba). A transferência foi solicitada pela própria PF, que afirmou haver falta de espaço e, por causa da alta lotação, um "risco iminente à segurança". Na decisão, Moro afirmou que "o espaço físico da carceragem da Polícia Federal é limitado e destina-se precipuamente a ser local de agem, e não de cumprimento de penas ou mesmo recolhimento em prisão cautelar". Cunha deve ser encaminhado ao CMP na próxima segunda-feira (19). O Complexo Médico Penal tem uma ala destinada aos presos da Lava Jato. Com celas mais espaçosas e a possibilidade de trabalho e estudo, o local costuma ser preferido pelos investigados na operação. É lá também que costumam ficar os investigados que não negociam delação nem são delatores.

O fim do foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos no país caminha em duas frentes no Congresso Nacional e  há o compromisso dos envolvidos de fazer com que o debate tenha celeridade. Duas propostas estão prontas para ser votadas nas comissões de Constituição e Justiça, tanto no Senado quanto na Câmara. Apesar de polêmica, a ideia de fazer com que autoridades respondam por crimes comuns na primeira instância do Judiciário já conta com o apoio de grande parte dos senadores e deputados.Com tramitação mais avançada e mais curta, a aposta de aprovação é mais alta em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que extingue a prerrogativa de foro para todas as autoridades, inclusive, o presidente da República. Pronto para votação na CCJC na quarta-feira, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) determina somente a exceção de que, no caso do chefe do Executivo federal, é necessária a autorização de dois terços da Câmara para que seja aberto um processo criminal. Na última quarta-feira, mesmo depois de uma sessão conturbada na comissão, o senador do Amapá conseguiu fazer a leitura do relatório pela issibilidade da matéria e, a partir de agora, a PEC está pronta para ser votada. 

Mais de 16 mil processos estão sob sua jurisdição do juiz Genivaldo Alves Guimarães, desde que faleceu, no último sábado (15), a juíza Leonor Abreu. O magistrado é o único a atuar na comarca de Brumado, inclusive em outros setores: Justiça Eleitoral, Vara da Infância e Juventude, Vara Crime e como primeiro substituto da Vara Civil, onde terá que assumir a pasta no lugar de Leonor Abreu, até que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) indique um novo juiz para a Capital do Minério. Mesmo com a alta demanda de processos, o juiz  também atuará temporariamente na Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Brumado. Sobrecarregado, o juiz já solicitou ao TJ-BA o preenchimento da vaga até então ocupado pela juíza ou a designação de um juiz auxiliar.

Uma pesquisa eleitoral encomendada pela empresa LM Sudoeste Comunicação LTDA e que foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) com o número BA-08711/2016 foi feita em Brumado nos dias 13 e 14 terça e quarta dessa última semana que ou. A pesquisa irá avaliar os candidatos a prefeito da Capital do Minério. Segundo informações do registro no TRE-BA a data da divulgação do resultado será nesta segunda-feira (19). O resultado dessa pesquisa é aguardada com grande ansiedade por parte da população brumadense. Concorrem ao cargo de prefeito, Dr. Alessandro (PRB), Eduardo Vasconcelos (PSB), Genivaldo Azevedo (PTdoB) e Manelão (PMDB).

Acusados de tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, viraram réus em denúncia apresentada pelo Ministério Público e aceita pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Por meio de nota, os advogados do ex-presidente da República afirmaram que o petista já esclareceu, em depoimento à Procuradoria Geral da República, que ele "jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato". Ainda de acordo com os defensores de Lula, "a acusação se baseia exclusivamente em delação premiada de réu confesso e sem credibilidade, que fez acordo com o Ministério Público Federal para ser transferido para prisão domiciliar" (leia ao final desta reportagem a íntegra da nota divulgada pela defesa do ex-presidente). A denúncia acusa os sete de três crimes: embaraço à investigação de organização criminosa que prevê pena de três a oito anos; patrocínio infiel (quando advogado não defende corretamente interesses do cliente – os outros foram considerados coautores), que prevê pena de seis meses a três anos; e exploração de prestígio, que prevê pena de um a cinco anos. O magistrado da 10ª Vara Federal de Brasília entendeu que estão presentes elementos probatórios para início de uma ação penal. Ricardo Leite concedeu prazo de 20 dias para os sete acusados se manifestarem sobre a acusação e determinou a retirada do sigilo do processo. 

Na terça-feira (09), os deputados encerraram a votação dos destaques do texto-base da reforma da Previdência. A mudança aceita pelos parlamentares manteve a competência da Justiça Estadual para julgar acidentes de trabalho e aposentadorias por invalidez, o que seria alterado pelo parecer do relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA). Segundo informações do Portal Brasil, com a votação dos destaques, ficou mantida a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres arem a aposentadoria. Também será preciso 25 anos de contribuição para obter o benefício. Agora, a reforma precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, em dois turnos, com pelo menos 308 votos. Os parlamentares também rejeitaram o destaque que buscava eliminar a regra de cálculo da aposentadoria. Esse destaque, que ou por avaliação dos deputados, eliminaria a regra que determina que o benefício será equivalente a 70% da média do salário de contribuição para os trabalhadores que completarem 25 anos na ativa. A comissão especial da Câmara também rejeitou, por 22 votos a favor e 14 contrários, um destaque do PSB que retirava a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios. Essa integralidade dava aos servidores que se aposentam o direito ao mesmo salário de quando estavam na ativa.