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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira, 18 de março, o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se aprovado no Legislativo ainda este ano, quem ganha até R$ 5 mil por mês não vai mais pagar Imposto de Renda a partir de 2026. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 2.259,20. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente pela medida, que é uma promessa de campanha do presidente Lula. Somando essas pessoas aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças feitas pelo Governo Federal em 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão. Segundo a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos. Trata-se da maior alteração na tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto do que paga atualmente, em virtude da isenção parcial. Será um desconto progressivo. Quem ganha até R$ 5 mil fica isento (100% de desconto). A partir disso, a redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos: » Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento; » Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto; » Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto; » Renda de R$ 6.500: 25% de desconto e » A partir de R$ 7 mil: sem redução.

Um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta terça-feira (18), revelou que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é desaprovada por 58,1% dos habitantes da cidade de São Paulo. Apenas 38,2% dos paulistanos aprovam a istração, enquanto 3,7% não souberam ou preferiram não opinar. Os números mostram um aumento na desaprovação do governo petista em relação à última pesquisa, realizada em setembro de 2024. Na ocasião, 51,5% aprovavam a gestão, 46% desaprovavam e 2,9% não souberam ou não opinaram. O estudo também consultou a opinião dos paulistanos sobre o desempenho do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo o levantamento, 60,5% dos entrevistados avaliaram positivamente a gestão estadual, enquanto 34,4% desaprovaram. Outros 5,1% não souberam ou preferiram não opinar. Já o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), também obteve uma aprovação considerável. Conforme os dados da pesquisa, 59,9% dos habitantes aprovam sua istração, enquanto 36,2% a desaprovam. Um total de 3,9% dos entrevistados não soube ou preferiu não opinar. O levantamento do Instituto Paraná Pesquisas foi realizado entre os dias 9 e 13 de março de 2025, ouvindo 1.205 habitantes da cidade de São Paulo. A margem de erro é de 2,9 pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (18) que vai se licenciar temporariamente do mandato parlamentar e se mudar para os Estados Unidos, onde já se encontra atualmente. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) justificou a decisão afirmando que busca evitar ser "perseguido" no Brasil. O anúncio foi feito em uma publicação no Instagram, uma semana antes do julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode tornar o ex-presidente réu por tentativa de golpe de Estado. Eduardo Bolsonaro, que era o escolhido do PL para presidir a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, afirmou que a função deve ser assumida pelo líder da oposição na Casa, o deputado Zucco (PL-RS). Em sua postagem, o parlamentar criticou o ministro do STF Alexandre de Moraes e a Polícia Federal, acusando-os de atuar de forma autoritária. Ele declarou que a licença será temporária e sem remuneração, com o objetivo de "focar em buscar as justas punições a Alexandre de Moraes e a sua gestapo da Polícia Federal". O deputado também expressou temor de ser preso por ordem do STF e não sinalizou por quanto tempo permanecerá fora do país. "Não irei me acovardar, não irei me submeter ao regime de exceção e aos seus truques sujos. Da mesma forma que assumi o mandato parlamentar para representar minha nação, eu abdico temporariamente dele, para seguir representando esses irmãos de pátria que me incumbiram dessa nobre missão", escreveu. Eduardo Bolsonaro ainda afirmou que pretende se dedicar integralmente a buscar "as devidas sanções aos violadores de direitos humanos", em referência a suas críticas ao STF e à PF. A decisão do parlamentar ocorre em um momento de tensão política, com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, marcado para a próxima semana, e acirramento das críticas da oposição ao Judiciário.

Em 2024, a indústria brasileira vendeu ao varejo 117,7 milhões de aparelhos eletroeletrônicos, como televisões, geladeiras, fogões e aparelhos de ar-condicionado, registrando um aumento de 29% em relação às vendas de 2023. Este é o melhor desempenho do setor da última década, de acordo com o balanço da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros). Os dados foram apresentados na segunda-feira (17/3) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, pelo presidente da Eletros, Jorge Nascimento. Para Alckmin, o balanço positivo do setor eletroeletrônico é resultado do crescimento de 3,4% da economia em 2024, do aumento real dos salários e das políticas de estímulo à indústria brasileira.

O número de vendas financiadas de veículos novos ou usados chegou a 564 mil em fevereiro, uma alta de 7,3% em relação ao registrado no mesmo mês de 2024. Em comparação a janeiro, o resultado se manteve estável. Os dados, divulgados nesta segunda-feira (17) pela B3, levam em conta automóveis leves, pesados e motos. No segmento de automóveis leves, a alta das vendas financiadas foi de 6,7% ante fevereiro de 2024. Comparado a janeiro, houve queda de 1,5%. Já no segmento de motos, houve crescimento de 10,1% na comparação com o mesmo mês do ano ado e de 11% em relação a janeiro. E o número de financiamentos de veículos pesados no mês ado foi 1,4% maior do que em fevereiro de 2024 e 15% maior do que em janeiro.

O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13). As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.  Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.  A Receita recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

A Dupla de Páscoa, primeiro concurso especial das Loterias Caixa de 2025, inicia período de apostas nesta segunda-feira (17). O prêmio do concurso nº 2.797, estimado em R$ 30 milhões, será sorteado no dia 19 de abril, sábado que antecede o Domingo de Páscoa. As apostas podem ser feitas nas lotéricas de todo o país, no portal Loterias Caixa e app Loterias Caixa. A aposta simples custa R$ 2,50. Como nos demais concursos especiais, a Dupla de Páscoa não acumula. No primeiro sorteio, se não houver ganhadores na faixa principal (seis acertos), o prêmio será dividido entre os acertadores da quina (cinco acertos) e, assim, sucessivamente, conforme as regras da modalidade. Caso apenas um apostador leve o prêmio de R$ 30 milhões e aplique na poupança, receberá um rendimento de aproximadamente R$ 162 mil no primeiro mês. Esta é a nona edição do concurso especial da Dupla Sena. O maior prêmio da modalidade foi o da Dupla de Páscoa de 2024, quando duas apostas dividiram o total de R$ 37,5 milhões. Para jogar é simples, basta escolher de 6 a 15 números dentre os 50 disponíveis no volante.

O Monumento ao Cristo Redentor permanece como o destino mais procurado do Brasil entre os turistas internacionais nos sites de busca da internet. Em 2025, o Rio já é o destino principal reservado. O Rio de Janeiro também segue à frente no ranking dos dez atrativos brasileiros mais buscados na internet, tendo o Cristo Redentor como o primeiro da lista, com mais de 175 mil consultas em um ano. Os dados constam da edição da revista Tendências do Turismo 2025, produzida pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e pelo Ministério do Turismo (MTur). O Cristo Redentor ganha ainda mais destaque com o lançamento da campanha da Embratur “Rio, Cidade Abençoada”, feito durante a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) na última quarta-feira (12). O objetivo é promover a capital fluminense no mercado europeu, destacando seu potencial para o turismo religioso e esportivo. De acordo com o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, “o mundo identifica o Brasil quando vê o Cristo Redentor. O Rio de Janeiro é o grande cartão-postal e a porta de entrada do país. Mas a maior riqueza de nossa cidade não se traduz em imagens, é a nossa capacidade de acolher com alegria todos os povos do mundo, independentemente do credo, da cor da pele, da região do planeta. É esse o Rio que vamos mostrar para o mundo”, afirmou.

O regime democrático brasileiro completa hoje 40 anos em vigor. É o mais longo período democrático ininterrupto da história do país desde a proclamação da República, em 1889. Embora fruto de um longo processo para pôr fim a 21 anos de ditadura civil-militar (1964/1985), a redemocratização ficou marcada pela posse de José Sarney na Presidência da República, em 15 de março de 1985. Até aquele momento, Sarney era o vice do presidente eleito Tancredos Neves. Os dois tinham sido eleitos dois meses antes, pelo voto indireto, ou seja, pelo Congresso Nacional. Contudo, o estado de saúde de Neves, que já estava com problemas, se agravou e ele precisou ser internado na véspera da cerimônia de posse (14). Sarney, então, assumiu o cargo interinamente. “Ele [Neves] não queria que o operassem sem ver que a transição democrática seria feita, pois sabia que podíamos ter um retrocesso político caso nos dividíssemos”, relembrou Sarney ao participar, na manhã de hoje, em Brasília, de um evento alusivo à data. Destacando que o Brasil atravessava um momento conturbado, marcado pelas incertezas quanto ao futuro político do país e pelo temor de que os militares não aceitassem restituir o poder à sociedade civil e, em algum momento, reestabelecer o voto direto, Sarney contou que Tancredo só aceitou se submeter a uma cirurgia no intestino quando lhe asseguraram que Sarney seria empossado, que a Constituição Federal seria respeitada e “que a lei governaria a transição democrática”. Neves morreu no dia 21 de abril, após 39 dias internado. Oficialmente, a causa foi uma infecção generalizada. Ele tinha 75 anos de idade. Com sua morte, o Congresso efetivou Sarney na presidência. “Foram anos de muita luta. Posso guardar as batalhas íntimas de que participei para que tivéssemos uma transição democrática tranquila. Tivemos muitas hipóteses de retrocessos, mas conseguimos atravessá-las”, ponderou Sarney. Ele também conta que, na condição de chefe-supremo das Forças Armadas, instruiu o então ministro do Exército, general Leônidas Pires Gonçalves, a “colocar as Forças Armadas de volta aos quarteis”. “Sendo comandante-chefe, transmiti [aos militares] minhas diretrizes. Eram duas. Primeiro, que o dever de todo comandante é zelar pelos seus subordinados. Segundo, que a transição seria feita com as Forças Armadas e não contra elas, pois isso tinha sido objeto de um pacto construído por todos os líderes [políticos]”, contou o ex-presidente, classificando a transição democrática como uma conquista do povo.

O setor público consolidado – formado por União, Estados, municípios e empresas estatais – registrou, em 2024, um superávit primário de R$ 104,1 bilhões em janeiro de 2025, informou hoje (14) o Banco Central (BC). O resultado representa uma melhora em relação ao mesmo mês do ano ado, quando o resultado foi superavitário em R$ 102,1 bilhões. Segundo o BC, no mês de janeiro, o Governo Central - Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou superávit de R$ 83,1 bilhões, enquanto os governos regionais registraram superávit de R$22,0 bilhões. As empresas estatais tiveram déficit de R$ 1 bilhão. No acumulado de 12 meses, o déficit primário foi de R$ 45,6 bilhões em janeiro, o que equivale a 0,38% do Produto Interno Bruto (PIB). O BC disse ainda que os juros nominais do setor público consolidado somaram R$ 40,4 bilhões em janeiro, ante os R$79,9 bilhões registrados em janeiro de 2024. Contribuiu para a redução o resultado das operações de swap cambial que registraram um ganho de R$ 36 bilhões em janeiro, ante uma perda de R$ 10 bilhões em janeiro de 2024. No acumulado em 12 meses, os juros nominais alcançaram 7,67% do PIB em janeiro de 2025, ficando em R$ 910,9 bilhões. Para efeito de comparação, nos doze meses até janeiro de 2024, o resultado foi de R$ 745,9 bilhões (6,77% do PIB). Com isso, o resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi superavitário em R$ 63,7 bilhões em janeiro. No acumulado em 12  meses, o déficit nominal alcançou R$ 956,5 bilhões (8,05% do PIB), ante déficit nominal de R$ 998,0 bilhões (8,45% do PIB) em dezembro de 2024.

A redução a zero do Imposto de Importação para alimentos só valerá para carnes desossadas bovinas e não beneficiará outros tipos de carne como de porco e de aves, decidiu nesta quinta-feira (13) o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O órgão oficializou a medida anunciada na semana ada para segurar o preço de alimentos, detalhando os itens com tarifa zerada. A lista com os códigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem nove tipos de alimentos divididos em dez NCM, porque a redução para o café beneficia a versão torrada e a versão em grão não-torrada. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou que a redução entrará em vigor nesta sexta-feira (14), quando a resolução da Camex será publicada no Diário Oficial da União. Confira a lista final dos alimentos que terão o Imposto de Importação zerado: carnes desossadas de bovinos, congeladas: de 10,8% para 0%; café torrado, não descafeinado (exceto café acondicionado em capsulas): de 9% para 0%; café não torrado, não descafeinado, em grão: ou de 9% para 0%; milho em grão, exceto para semeadura: ou de 7,2% para 0%; outras massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: ou de 14,4% para 0%; bolachas e biscoitos: ou de 16,2% para 0%; azeite de oliva extravirgem: ou de 9% para 0%; óleo de girassol, em bruto: ou de 9% para 0%; outros açúcares de cana: ou de 14,4% para 0% e preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados: de 32% para 0%. No caso da sardinha, a alíquota zero valerá apenas para uma quota de importação de 7,5 mil toneladas. Conforme anunciado na semana ada, a cota de importação do óleo de palma aumentou de 60 mil para 150 mil toneladas, por 12 meses, com a manutenção da alíquota do Imposto de Importação em 0%.

Uma pesquisa realizada pelo instituto Ipsos-Ipec, divulgada nesta quinta-feira (13), revelou que 41% dos brasileiros consideram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ruim ou péssimo. Este é o primeiro levantamento do terceiro mandato do petista em que a avaliação negativa supera a positiva. De acordo com os dados coletados, 27% dos entrevistados avaliam a gestão de Lula como ótima ou boa, enquanto 30% consideram o governo regular. Outros 1% dos entrevistados afirmaram não saber ou preferiram não responder. Comparando com a pesquisa anterior, realizada em setembro, observa-se um crescimento na desaprovação do governo, que subiu de 34% para 41%. A avaliação positiva, por outro lado, caiu de 34% para 27%. O percentual daqueles que consideram o governo regular permaneceu o mesmo, em 30%, enquanto o grupo dos que não souberam ou não responderam ou de 2% para 1%. Os resultados indicam um desafio crescente para a istração de Lula, que enfrenta um cenário de maior insatisfação popular. Analistas apontam que fatores como economia, segurança e políticas públicas podem estar influenciando a percepção dos brasileiros sobre o governo.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista. A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento. Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista. 

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda-feira (17/3), às 8h, e termina em 30 de maio. A expectativa é receber 46,2 milhões de declarações neste ano, quase 3 milhões a mais que as 43, 2 milhões declarações entregues em 2024. Em entrevista à Voz do Brasil, o Supervisor Nacional do Programa do IRPF, José Carlos Fonseca, esclareceu as dúvidas dos ouvintes e detalhou o assunto. Para José Carlos Fonseca, uma das principais novidades deste ano está na solução on-line Meu Imposto de Renda (MIR), que ou por melhorias. Uma solução totalmente on-line, o o ao MIR poderá ser realizado tanto pelo portal, quanto pelo aplicativo da Receita Federal. “A novidade desse ano é que essa aplicação on-line foi reconstruída, ela está mais fácil de utilizar, está mais interativa. A gente veio desenvolvendo há uns três anos uma nova solução e implantaremos esse ano. As informações são as mesmas que tem que declarar, apenas a tecnologia que mudou”, explicou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (13) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que afasta argumentos das defesas sobre supostas nulidades processuais e reforça o pedido para que oito dos 34 denunciados pelo crime de golpe de Estado se tornem réus. O parecer de Gonet foi enviado após ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que deu cinco dias para a PGR se manifestar a respeito da defesa prévia apresentada pelos acusados contra a denúncia de 272 páginas. Neste momento, a PGR se manifestou acerca do primeiro núcleo de acusados, composto por: o ex-presidente Jair Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto; o tenente-coronel e delator Mauro Cid; e o almirante Almir Garnier. Todos foram acusados pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União. No documento desta quinta, Gonet afirma que, conforme as regras processuais penais, não se manifestaria, neste momento, sobre as questões de mérito apresentadas pelas defesas desses oito acusados, mas somente a respeito das nove questões preliminares levantadas pelos advogados sobre as supostas nulidades do processo. “A manifestação é pelo recebimento da denúncia”, escreveu Gonet após rebater ponto a ponto cada questão jurídica preliminar. “É quanto basta neste instante processual, enquanto se aguarda o recebimento da denúncia e a realização da instrução processual”, disse o PGR, em outro trecho. O eventual recebimento ou não da denúncia ainda deve ser julgado pela Primeira Turma do STF. Além de Moraes, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino deverão analisar se há indícios ou provas suficientes para a abertura de uma ação penal, o que tornaria os acusados réus pelos crimes imputados.

O governo federal lançou nesta quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT). Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo. Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados. O programa permitirá o o de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março, por meio da página da Carteira de Trabalho Digital na internet e em aplicativos de celulares. A seguir, confira os principais pontos do sistema de crédito, que deve reduzir pela metade os juros cobrados no crédito pessoal. Como ar o crédito - Na primeira fase do programa, que entrará em vigor no dia 21 de março, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá ar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Entre os dados que ficarão íveis aos bancos estão nome, F, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.

Um dia classificado como revolucionário para o sistema de crédito do Brasil. Principalmente, para um público que pode chegar a 47 milhões de brasileiros com carteira assinada em todo o país, entre eles milhões de trabalhadores domésticos, rurais e assalariados de MEIs, que não mais precisarão recorrer a agiotas ou pagar elevadas taxas em empréstimos bancários convencionais.

Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução nesse país”Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Foi com esse olhar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), a Medida Provisória que cria o Crédito do Trabalhador. A nova linha de empréstimos consignados, que estará disponível a partir de 21 de março, promove inclusão econômica, dignidade e segurança, além de proporcionar taxas de juros até 50% menores do que as cobradas atualmente, por ter como garantia o saldo do FGTS dos profissionais. Entre os públicos impactados com a medida estão trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados contratados por MEIs. “Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução nesse país”, disse Lula. O presidente enfatizou que a intenção não é endividar os brasileiros, mas, sim, dar oportunidades, tirar os mais vulneráveis dos juros caros, promover inclusão produtiva e gerar qualidade de vida. “É fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor, de melhorar nossa casa, a educação do filho, a qualidade de roupa que o nosso filho veste. É para isso que a gente pega o empréstimo, para tentar resolver um problema de doença, garantir que uma pessoa possa ter tratamento adequado”, listou.

Sem o desconto na conta de luz que ajudou a segurar a inflação em janeiro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a inflação oficial, fechou fevereiro em 1,31%. É o maior resultado desde março de 2022, quando tinha marcado 1,62% e o mais alto para um mês de fevereiro desde 2003. Os dados divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no acumulado de 12 meses, o IPCA soma 5,06%, o patamar mais alto desde setembro de 2023 (5,19%) e fica acima da meta do governo - de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ou seja, um intervalo de 1,5% a 4,5%. Desde o início de 2025, o período de avaliação da meta é referente aos 12 meses imediatamente ados e não apenas o alcançado no fim do ano (dezembro). A meta só é considerada descumprida se estourar o intervalo de tolerância por seis meses seguidos. Em janeiro, o acumulado de 12 meses ficou em 4,56%, ou seja, neste novo modelo de acompanhamento de meta, fevereiro é o segundo mês fora da tolerância.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato. Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte. Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro. Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motivou o julgamento sobre o foro. O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal.  Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça. Com a decisão de hoje, o processo vai permanecer no STF. 

Jovens de até 19 anos são o grupo que está liderando a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todo o país. Ao todo, são 7,2 milhões ou 34% do total de mais de 21,5 milhões de emissões. As principais razões para essa adoção da nova identidade por crianças e adolescentes são o hábito de adotar novas tecnologias e a necessidade de ter o primeiro documento com foto, já que muitos não possuíam o antigo RG. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta segunda-feira (10/3). Esse é o caso dos irmãos Arthur e Beatriz Amâncio, de dois e seis anos, respectivamente. Eles foram com o pai Rafael fazer a CIN por dois motivos: abrir conta bancária e tirar aporte. “A conta é para guardar a mesada em algum investimento sem risco e o aporte é porque estamos querendo fazer uma viagem para o exterior com a família toda no fim do ano”, explica Rafael, engenheiro civil. Como já ia levar os filhos, Rafael aproveitou e também fez a sua CIN. Ele aprovou a nova identidade e ressaltou as melhorias de segurança. “Com tantas tecnologias disponíveis, era preciso que os documentos incorporassem os requisitos de segurança mais modernos, seja na versão de papel ou na digital”. E segundo o engenheiro, as crianças já estão acostumadas com essas tecnologias. No dia a dia, Arthur e Beatriz já am por reconhecimento facial para entrar na escola, no condomínio, e para usar o tablet. Também não estranham o QR code, mas ainda não sabem exatamente por que tem um na carteira de identidade. “Eles só veem QR code em restaurantes. Costumam associar com cardápios”, conta o pai. Já o estudante universitário Bernardo Melo, 19, tinha a identidade antiga, mas ela estava em mal estado de conservação e a foto era antiga, o que dificultava a identificação dele em diversas situações. O estudante disse que gostou das novas características da CIN e que a mudanças não assustaram.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu, a partir desta terça-feira (11), as operações aéreas da Voe, formada pela aredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas. A decisão, segundo a agência, foi tomada em caráter cautelar. “A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos”. Em nota, a Anac informou que ageiros atingidos pelo cancelamento de voos da Voe devem procurar a empresa ou a agência de viagem responsável pela venda do bilhete para reembolso ou reacomodação em outras companhias. De acordo com o comunicado, a Voe conta atualmente com seis aeronaves e as operações da companhia incluem 15 localidades com voos comerciais e duas com contratos de fretamento. “A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voe em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizada pela agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos.”

presidente Luiz Ina?cio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 10 de marc?o, em cerimônia no Pala?cio do Planalto, os termos de posse do novo ministro da Sau?de, Alexandre Padilha, e da nova ministra da Secretaria de Relac?o?es Institucionais da Preside?ncia da Repu?blica, Gleisi Hoffmann. Alexandre Padilha deixou o cargo de ministro das Relações Institucionais, que exercia desde 2023, para assumir o Ministério da Saúde, em substituição a Nísia Trindade. Médico infectologista, Padilha já chefiou a pasta da Saúde entre 2011 e 2014, durante a presidência de Dilma Rousseff, quando lançou o programa Mais Médicos. “Esse ministério será cada vez mais o ministério da saúde e não da doença. Ter saúde de qualidade é estar ao lado de todas as políticas que estimulam a nossa população, que incorporem em sua rotina hábitos que promovem a saúde e a vida, para construir um Brasil cada vez mais saudável e feliz”, declarou. “É esta a moldura: ampliar o atendimento e reduzir o tempo de espera para o atendimento especializado, defender a ciência e a vida, promover um Brasil mais saudável e valorizar quem trabalha e defende a saúde, a que minha equipe e eu vamos devotar todos os nossos esforços”, completou o novo ministro.

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano terminam de receber, nesta segunda-feira (10) o saldo integral dos depósitos dos antigos empregadores. O dinheiro estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP). Recebem nesta sexta os trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Nessa etapa serão feitos pagamentos de até R$ 3 mil. Quem tem saldo retido maior que esse valor receberá a diferença em junho. A MP que permitiu o saque antecipado foi publicada em 28 de fevereiro no Diário Oficial da União. Ao todo, foram beneficiados 12,1 milhões de trabalhadores, que receberão R$ 12 bilhões. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos. Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas. Entenda a nova rodada de saques do FGTS para quem tem saque-aniversário. Dos 12,1 milhões de trabalhadores beneficiados, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras. O dinheiro será pago pela Caixa Econômica Federal em duas etapas: uma em março e outra em junho. Quem cadastrou a conta bancária no aplicativo FGTS, cerca de 85% do público-alvo, receberá independentemente do mês de nascimento.

O Congresso e o Judiciário retomam nesta semana os trabalhos dos plenários e comissões após o feriado de Carnaval. Com a retomada das votações, os parlamentares devem destravar a tramitação do Orçamento de 2025, que ainda não foi votado por causa de divergências políticas. No Judiciário, continua a expectativa pela marcação da data do julgamento da denúncia sobre a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na terça-feira (11), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional começará a discutir o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A lei deveria ter sido aprovada em dezembro do ano ado, mas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a suspensão do pagamento das emendas parlamentares travaram a tramitação da proposta. No final do mês ado, o ministro do STF, Flávio Dino, e a cúpula do Congresso chegaram a um acordo para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos das emendas. Com o acordo aprovado pela Corte,  a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação dos recursos e da entidade que vai receber o dinheiro. 

A Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência neste domingo (09). Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação. Em outubro do ano ado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A punição, que variava entre 12 a 30 anos de prisão, ou para mínimo de 20 e máximo de 40 anos. De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registra cerca de 1 mil assassinatos de mulheres por ano. O banco de dados é mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a partir de informações enviadas pelos estados à pasta. Até outubro de 2024, foram registrados no país 1.128 mortes por feminicídio no país. No Judiciário, também foi registrado um volume alarmante de processos envolvendo feminicídios. No ano ado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 8,3 mil processos sobre o assassinato de mulheres. Em 2023, existiam 7,4 mil processos. As movimentações processuais relacionadas a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também foram alvo de análise pelo CNJ. Houve 827,9 mil procedimentos desse tipo em 2024. De acordo com o CNJ, surgiram no Judiciário brasileiro, no mesmo período, 959,2 mil novos casos de violência doméstica. O número é equivalente a 2,6 novas ações diárias. Para ampliar o monitoramento da atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher, o Conselho vai lançar na terça-feira (11) um novo eletrônico sobre os processos envolvendo violência doméstica. Com a nova plataforma será possível verificar a atuação individual das varas especializadas em violência doméstica e das unidades judiciárias com competência exclusiva para atuar nesse tipo de processo.